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Direito do Consumidor

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, criou-se uma legislação específica para regulamentar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, delimitando os direitos e obrigações de cada um. Esta Legislação específica visa, primordialmente, garantir ao consumidor respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia entre as relações de consumo.

Nesta senda, nosso escritório atua na defesa dos interesses dos consumidores e também dos fornecedores de produtos e serviços, resolvendo questões relativas ao Direito do Consumidor, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, a depender do caso concreto.